As quest&otilde;es de 05 a 08 focalizam um trecho do C&oacute;digo de&nbsp;Defesa do Consumidor (Lei no&nbsp;8.078 de 11 de setembro&nbsp;de 1990).
Art. 6o&nbsp;S&atilde;o direitos b&aacute;sicos do consumidor: I &ndash; a prote&ccedil;&atilde;o da vida, sa&uacute;de e seguran&ccedil;a contra os&nbsp;riscos provocados por pr&aacute;ticas no fornecimento de produtos&nbsp;e servi&ccedil;os considerados perigosos ou nocivos; II &ndash; a educa&ccedil;&atilde;o e divulga&ccedil;&atilde;o sobre o consumo adequado&nbsp;dos produtos e servi&ccedil;os, asseguradas a liberdade&nbsp;de escolha e a igualdade nas contrata&ccedil;&otilde;es; III &ndash; a informa&ccedil;&atilde;o adequada e clara sobre os diferentes&nbsp;produtos e servi&ccedil;os, com especifica&ccedil;&atilde;o correta de&nbsp;quantidade, caracter&iacute;sticas, composi&ccedil;&atilde;o, qualidade, tributos&nbsp;incidentes e pre&ccedil;o, bem como sobre os riscos que&nbsp;apresentem; IV &ndash; a prote&ccedil;&atilde;o contra a publicidade enganosa e abusiva,&nbsp;m&eacute;todos comerciais coercitivos ou desleais, bem&nbsp;como contra pr&aacute;ticas e cl&aacute;usulas abusivas ou impostas&nbsp;no fornecimento de produtos e servi&ccedil;os; V &ndash; a modifica&ccedil;&atilde;o das cl&aacute;usulas contratuais que estabele&ccedil;am&nbsp;presta&ccedil;&otilde;es desproporcionais ou sua revis&atilde;o em&nbsp;raz&atilde;o de fatos supervenientes que as tornem excessivamente&nbsp;onerosas; VI &ndash; a efetiva preven&ccedil;&atilde;o e repara&ccedil;&atilde;o de danos patrimoniais&nbsp;e morais, individuais, coletivos e difusos; VII &ndash; o acesso aos &oacute;rg&atilde;os judici&aacute;rios e administrativos&nbsp;com vistas &agrave; preven&ccedil;&atilde;o ou repara&ccedil;&atilde;o de danos patrimoniais&nbsp;e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada&nbsp;a prote&ccedil;&atilde;o Jur&iacute;dica, administrativa e t&eacute;cnica aos&nbsp;necessitados; VIII &ndash; a facilita&ccedil;&atilde;o da defesa de seus direitos, inclusive&nbsp;com a invers&atilde;o do &ocirc;nus da prova, a seu favor, no&nbsp;processo civil, quando, a crit&eacute;rio do juiz, for veross&iacute;mil a&nbsp;alega&ccedil;&atilde;o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as&nbsp;regras ordin&aacute;rias de experi&ecirc;ncias; IX &ndash; a adequada e eficaz presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os p&uacute;blicos em geral.
Art. 7o&nbsp;Os direitos previstos neste c&oacute;digo n&atilde;o excluem&nbsp;outros decorrentes de tratados ou conven&ccedil;&otilde;es internacionais&nbsp;de que o Brasil seja signat&aacute;rio, da legisla&ccedil;&atilde;o interna&nbsp;ordin&aacute;ria, de regulamentos expedidos pelas autoridades&nbsp;administrativas competentes, bem como dos que derivem&nbsp;dos princ&iacute;pios gerais do direito, analogia, costume&nbsp;e equidade.
Par&aacute;grafo &uacute;nico. Tendo mais de um autor a ofensa,&nbsp;todos responder&atilde;o solidariamente pela repara&ccedil;&atilde;o dos danos&nbsp;previstos nas normas de consumo.
(www.planalto.gov.br)
A leitura do trecho do C&oacute;digo permite concluir que os direitos&nbsp;b&aacute;sicos do consumidor no Brasil se aplicam
&nbsp;

Questão 05 de Todas as questões da prova UNESP/2016

Questão 23

As questões de 05 a 08 focalizam um trecho do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078 de 11 de setembro de 1990).
Art. 6o São direitos básicos do consumido

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Questão 05 de Todas as questões da prova UNESP/2016: As questões de 05 a 08 focaliza

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